A legalização da empresa significa estar em dia com requisitos legais que determinam a criação, alteração e extinção da empresa, atender as restrições como prazos e condições para a existência, para o inicio das atividades da empresa. De forma que possa evitar situaçoes indesejadas como as multa e cancelamento dos órgãos fiscalizadores para aquele que não cumprir esses requisitos.

1.Pessoa Física e Jurídica

Certificado Digital Exigência
na entrega e assinatura de documentos.

O certificado digital para pessoa física ou jurídica é utilizado para assinar documentos nas rotinas dos órgãos públicos, é fundamental para no envio das declarações Receita Federal e obrigações trabalhistas como o E-social e assinaturas em Atos, contrato e distrato na junta comercial. Para clientes oferecemos a contratação do Certificado A1, o cliente contrata o valor para assinatura com validade de 12 meses fica armazenado no computador. Vale muita a pena fazer e vai ajudar nos envios de obrigações fiscais de forma segura.

Dessa forma será possível representar o cliente perante os órgãos públicos no cumprimento das exigências e prazos.

2.Pessoa Jurídica

Legalização de empresa, Constituição da empresa, Registro e funcionamento, Alterações de filiais, endereços, atividades e demais alterações; Dissolução e encerramento.

O Registro da empresa e do empresário são obrigatórios e deve ser realizado conforme a lei determina. A constituição é feita através de um instrumento público ou particular, firmado por todos os sócios, no qual se declara na Junta Comercial, por meio do contrato e estatuto as condições básicas da entidade, nome ou razão social, domicílio, capital Social, cotas de cada sócio, objeto social, forma de administração, prazo de existência e processo de liquidação. A Consulta de viabilidade é a consulta prévia de localização e busca de nome empresarial são os passos iniciais na junta comercial.

O faturamento da empresa, é importante para saber a informação correta do enquadramento empresarial. ME microempresa ou EPP empresa de pequeno porte.

3. Órgãos Fiscalizadores

Licença Ambiental, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Inscrições na Prefeitura e Receita Estadual, Alvará de Funcionamento e outros necessários.

Quando necessário a prefeitura fará a solicitação das licenças para as atividades que exigem:

Licença ambiental: Licenciamento junto aos órgãos ambientais, como IAT (Instituto Água e Terra), Prefeituras, Secretarias de Meio Ambiente, CETESB, entre outros. O certificado de licenciamento do corpo de bombeiros – CLCB, é licença concedida pelo Corpo de Bombeiros para uso das edificações e para funcionamento, para as atividades que são exigidas o estabelecimento será vistoriado. A validade do certificado é de 1 ano, deverá ser renovada.
Inscrição Estadual é feito na receita Estadual para as empresas contribuinte de ICMS, é o registro no estado para as empresas comércio, indústria ou prestadoras de serviços de transportes.

Microempresa

Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Após a constituição a empresa se torna uma pessoa jurídica com personalidade distinta dos sócios. Tem vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios. O patrimônio é da sociedade e não dos sócios.

Algumas atividades necessitam de autorização de funcionamento concedido pelo respectivo órgão de fiscalização e conselho de classe.

Consultar a utilização do nome no conselho de classe é necessário para evitar de que todo o processo esteja autorizado na junta comercial e quando solicitar o registro no conselho de classe descubra que não será possível utilizar o nome escolhido para a empresa.

Empresa de pequeno porte

Receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Quando a empresa não vai operar ela deve encerrar as atividades.

Na constituição da empresa é feito a comunicação ao Governo federal que fornece o CNPJ a prefeitura que fornece a inscrição municipal, que é o Alvará de funcionamento. O encerramento deve ser feito da mesma forma, ou seja, informar que a empresa está dando baixa das atividades no governo federal, estadual e a prefeitura e fazer a dissolução dos sócios na junta comercial.

*Dissolução da sociedade é dissolver o vínculo dos sócios, a extinção do vínculo de todos os sócios por meio do instrumento do distrato social e a liquidação é a operação de pagamento de todos os créditos utilizando o ativo da sociedade se sobrar dinheiro vai para os sócios se não sobrar tem que se confessar a falência. *

Quando o CNPJ, a inscrição estadual e municipal constar situação inapta ou inativa, deve verificar o motivo, pode ser por inúmeros motivos, como exemplo, a situação inativa quando a empresa não tem nenhuma atividade operacional, financeira durante o ano e não apresenta essas informações sem movimento ao governo. De acordo com o regime tributário ela tem a sua declaração específica e a falta de envio pode gerar multa.

Uma empresa sem movimento deve entregar ao governo as suas declarações, informando que está sem movimento.

4.Pessoa Física e Jurídica

Certidões de empresa ou contribuinte.
Regularização de CNPJ Inapto ou Inativo.

Receita Federal débitos inscritos em Dívida Ativa da União inclusive em relação às contribuições previdenciárias;

FGTS;
Regularidade empregador PJ ou PF;
Receita Estadual e Federal;
Municipal (capitais);
Junta Comercial;
Certidões Fiscais:

Certidão de regularidade fiscal em dia é extremamente importante em operações entre os órgãos públicos como solicitação de regime especial e operações entre particulares outras situações como compra e venda, auditoria, realização de empréstimos e financiamentos e realizações de novos negócios é imprescindível a apresentação da certidão de regularidade fiscal.

Certidão negativa de débitos CND
É um documento que comprova que uma pessoa física ou jurídica não possui dívidas pendentes ou negociáveis perante determinado órgão que comprova a sua regularidade.
Certidão positiva com efeitos de negativa CPEN
Efeito de comprovar que não possui débitos perante um órgão embora neste caso o débito exista ele não pode ser cobrado, consegue comprovar a suspensão de sua exigibilidade como parcelamentos, depósitos judiciais, recursos administrativos e são taxativas e estão previstas em lei.
Certidão Positiva de débitos
Com efeito de demonstrar que o solicitante tem débitos e pendências em aberto e que não estão negociadas e parceladas perante aquele órgão público.

Certidão Federal é emitida perante a Receita Federal do Brasil e tem validade de 180 dias.

Certidão Estadual de débitos tributários é emitida pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado e tem validade de 30 dias e 90 dias para Procuradoria geral do Estado.

Certidão de débitos tributários Municipal: e emitida pelas prefeituras tem validade de 90 dias

Certificado de Regularidade do FGTS que é emitido pela Caixa Econômica Federal e tem validade de 30 dias.

5.Pessoa Física e Jurídica

Troca de contador

O Empreendedor (a) ou empresário (a) que deseja trocar de contador, que seja feito o mais rápido possível, procure a empresa ideal para sua empresa mande uma notificação prévia ao seu contador atual que geralmente é 30 dias para organizar a documentação fiscal e contábil e fechamento para envio ao novo contador. Veja no seu contrato as regras de rescisão contratual e quitação de honorários previstas.

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